A Portaria 957/GC3 de 09 de julho de 2015, que substituiu a Portaria 256/GC5 de 13 de maio de 2011 é a publicação que dispõe sobre as restrições relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas e regulamenta os projetos de Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos – PBZPA e Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos – PBZPH.
A Portaria 957/GC3 define as restrições estabelecidas pelos Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos, Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, Plano de Zona de Proteção de Rotas Especiais de Aviões e Helicópteros, Superfície de Proteção de Voo Visual e Superfície de Proteção de Voo por Instrumentos aos objetos projetados no espaço aéreo.
Publicações como a ICA 63-19, ICA 11-3, AIC’s e outras, juntamente com a Portaria 957/GC3 são os norteadores do Comando da Aeronáutica para análise de objetos projetados no espaço aéreo e PBZPA e PBZPH.
A Assessoria Aeronáutica Mais elabora e faz o acompanhamento de todos estes processos até a aprovação final e informa sempre qual a evolução dentro dos Órgãos Aeronáuticos envolvidos, como CINDACTA e SRPV-SP. Atendemos todo o Brasil.